Lei que proíbe tração animal não sai do papel

Sancionada em 25 de outubro de 2013, a lei que proíbe em todo o município do Recife o uso de veículos de tração animal completa neste mês um ano e meio de vigência. A lei, que foi aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores do Recife, no entanto, ainda tem encontrado dificuldades para a sua plena aplicação.

Entre os muitos objetivos da lei estão a proteção aos animais e cuidado com a saúde coletiva, o fim do convivo entre veículos motorizados e de tração animal no trânsito da cidade e a reinserção dos trabalhadores carroceiros no mercado de trabalho, não se restringindo só a proibir os veículos de tração animal.

A lei também proíbe a permanência desses animais em terrenos baldios, por considerar que tal situação compromete a saúde dos animais e pode provocar disseminação de doenças. A situação dos terrenos baldios e do comprometimento da saúde e bem estar local já foi alvo de matéria em edições anteriores do Infornativo.

Mesmo entrando em vigor em outubro de 2013, o cronograma da prefeitura para a efetivação da lei se estendeu pelo ano de 2014. Segundo informa o próprio poder público, não ocorreriam apreensões de animais até que o cadastramento dos carroceiros fosse concluído, etapa que ocorreu até maio do ano passado.

Na zona oeste do Recife, a lei ainda necessita de maior esforço do poder público para implementação, pois, para cumprir o que a mesma determina, deve haver um conjunto de ações que envolvem desde a formação profissional dos carroceiros até a fiscalização do transporte de metralha de obras e materiais de construção.

A Secretaria de Direitos dos Animais chegou a fazer, antes do advento da lei, operações com caráter de instrução, tendo uma delas ocorrido na Av. 21 de Abril, no bairro da Mustardinha. A operação funcionava como uma blitz, parando os veículos de tração animal e informando que já era uma violação legal o uso do chicote na condução desses veículos.

Ocorre que, enquanto a lei “não pega”,segue a utilização de veículos de tração animal, muitas vezes sem atenção à sua saúde. Além disso, ainda são utilizados terrenos baldios como local para descarte dos materiais oriundos de construções nos bairros, uma situação prejudicial para a coletividade, mas que para os que utilizam o serviço, torna-se mais barata. Tal infração não leva em consideração, inclusive, a saúde do trabalhador, que executa o serviço em condição insalubre, e dos próprios animais. Um caso recente envolvendo a saúde dos animais foi registrado no Regimento Dias Cardoso, no bairro de San Martin. Na cavalaria da PM, seis cavalos foram sacrificados em janeiro deste ano com a doença mormo, que pode passar para os homens. A cavalaria, na época, foi proibida de circular com os cavalos no Recife (apesar de, pela nova lei, estar autorizada a utilizar os animais nas suas atividades). A mesma doença foi registrada no Centro de Vigilância Ambiental do Recife e poderia estar circulando na cidade. No entanto, não há como fazer o controle de doenças desse tipo em animais que são utilizados de forma ilegal para o transporte, estando a população sujeita a problemas de saúde.

Tratando-se de uma legislação recente, sua plena efetivação ainda deve percorrer um longo caminho. No seu artigo 5º, está escrito: “é de responsabilidade do Poder Executivo a regulamentação do Programa Gradual de Retirada dos Veículos de Tração Animal, bem como a inserção em programas de assistência e social para obtenção de outras fontes de renda por parte dos condutores destes veículos que comprovem a utilização dos mesmos como atividade profissional principal há mais de um ano”.  Esta será a fase mais complexa para fazer valer a lei, criar alternativas de renda para população que oferece o serviço das carroças para pequenas ou grandes propriedades. A incerteza com relação ao cumprimento desta determinação prevista na legislação fez com que muitos carroceiros se colocassem contra ela quando da sua discussão na Câmara de Vereadores.

Desta forma, a fazer valer a lei nº 17918 de 25/10/2013 é uma tarefa que cabe ao poder executivo municipal. A Prefeitura do Recife deve agir tanto na proteção da saúde dos animais, como na garantia de alternativas de trabalho para os carroceiros. Sua efetivação vai muito além da apreensão de animais. Mas o ponto básico, de restringir o uso dos veículos de tração animal, ainda é um desafio a ser concluído na zona oeste do Recife.

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