Direitos Humanos, para além do senso comum

por: Gabriel Augusto| Ilustração: Ribs

Frequentemente tem se proliferado discursos contra os direitos humanos no Brasil. Considerados por muitos de seus detratores como vitimização, “mimimi”, “defesa de bandido”, entre outras acusações. Poucos sabem de fato o que esta expressão significa, o que são direitos humanos, onde e quando se originaram e a quem se destinam. Em tempos em que as bandeiras de ódio do racismo e do nazismo voltaram a ser explicitamente levantadas, o Infornativo organiza nesta edição uma reportagem sobre a luta pelos direitos humanos.

O QUE SÃO OS DIREITOS HUMANOS?

Direitos humanos são os direitos e liberdades básicas de todos os seres humanos, indistintamente. Estão consagrados por resolução da Organização das Nações Unidas desde 1948, tendo sido adotados pouco tempo depois da Segunda Guerra Mundial com a finalidade de evitar semelhantes barbáries como aquelas vivenciadas entre 1939 e 1945.

O documento chamado Declaração Universal dos Direitos Humanos, na verdade é a resolução de número 217 da Assembleia das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948, data na qual o Brasil também foi signatário da declaração. Nela, estão contidas orientações fundamentais sobre direitos básicos que estão muito longe do que o senso comum chama de “vitimização”. São 30 artigos nos quais estão previstas, entre outras coisas, que:

- Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos.

- Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidas nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

- Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

- Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.

- Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

- Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.

- Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

-Toda pessoa tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

- Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

- Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

Nessas afirmações estão contidos os primeiros 10 artigos da declaração de direitos humanos. Importantes questões, como a luta pelo fim do trabalho escravo, da tortura como mecanismo permitido pelo Estado, ou da prisão arbitrária sem assegurar o amplo direito de defesa, são consagradas na resolução. Isso não significa que tais artigos da declaração venham sendo plenamente cumpridos pelos países signatários. Bastaria lembrar que, a partir de 1964, com o golpe civil-militar que dá início a ditadura brasileira, muitos desses artigos foram desrespeitados. Até hoje, ainda existe o trabalho em condições análogas (semelhantes) a escravidão, sobretudo no trabalho rural.

Quando um Estado ou mesmo uma empresa infringe um destes artigos, ocorre a chamada violação dos direitos humanos. Portando, quando a ditadura militar torturava pessoas presas de forma arbitrária e sem direito de defesa em tribunais isentos, 3 artigos da declaração de direitos humanos eram desrespeitados, sendo o Estado brasileiro o violador desses direitos. A violação dos direitos humanos, embora possa acarretar em sanções e repreensões, por vezes não encontram nenhuma punição, pois a declaração dos direitos humanos não tem força de lei, a não ser nos casos em que os países incorporaram, parcial ou integralmente, seus artigos nas leis do próprio país, como a Constituição.

Tortura, tratamento desumano, trabalho escravo, desigualdade entre homens e mulheres, racismo e discriminações de todo tipo vão muito além de “vitimização”. Suas consequência para quem sofre com tais violências duram para toda a vida, comprometem a saúde física e psicológica das pessoas e podem, em sua forma mais violenta, levar a morte. É por causa dessas consequências que inúmeros mecanismos de Estado tem sido criados para a defesa dos direitos humanos, como secretarias de governo, conselhos de políticas públicas e participação popular, ONGs, ouvidorias e outras formas institucionais de atuar para que os direitos básicos de todas e todos sejam assegurados.

NO BRASIL, DISQUE 100

Criado em 2011, o Disque 100 é a ouvidoria de direitos humanos do governo federal no Brasil. Seu objetivo é receber as denúncias de violação dos direitos humanos e encaminhá-las aos órgãos competentes nos locais onde elas ocorreram. De acordo com a Secretaria de Direitos Humanos, “O Departamento de Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos tem a competência de receber, examinar e encaminhar denúncias e reclamações, atuar na resolução de tensões e conflitos sociais que envolvam violações de direitos humanos, além de orientar e adotar providências para o tratamento dos casos de violação de direitos humanos, podendo agir de ofício e atuar diretamente ou em articulação com outros órgãos públicos e organizações da sociedade. As denúncias poderão ser anônimas ou, quando solicitado pelo denunciante, é garantido o sigilo da fonte das informações”.

Através do site www.disque100.gov.br, é possível registrar casos de violência ou discriminação contra as mulheres, homofobia (ódio e discriminação contra pessoas LGBT), xenofobia (ódio e discriminação a indivíduos de outras culturas), intolerância religiosa, pornografia infantil, racismo, apologia a crimes contra a vida, neo nazismo e tráfico humano.

De acordo com dados da Secretaria de Direitos Humanos do governo federal, mais de 92% das denúncias realizadas foram através do  DISQUE 100, enquanto apenas 0,44% foi feita através da internet. Quanto ao conteúdo da denúncia, entre 2011 e 2016, 57% envolviam casos de violação dos direitos humanos de crianças e adolescentes e quase 25% contra a pessoa idosa. Crimes como maus tratos a idosos e abuso sexual de crianças e adolescentes puderam ser denunciados e encaminhados para as secretarias de defesa social dos locais onde ocorreram.

Todas essas informações deixam claro que a luta por direitos humanos vai muito além do que o senso comum tenta impor, sendo necessário o engajamento de todas e todos para a superação das violações de direitos básicos, que não deveriam ser, mas que infelizmente continuam sendo privilégios em nossa sociedade, pois a população mais pobre segue sofrendo mais com a violação dos direitos humanos.

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