A exploração do trabalho infantil

por: Gabriel Augusto / Ilustração: Raoni Assis

Lamentavelmente, os últimos anos trouxeram para a população brasileira um alarmante dado: o aumento da exploração do trabalho infantil de crianças e adolescentes. O Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil compreende trabalho infantil como “atividades econômicas e/ou atividades de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remuneradas ou não, realizadas por crianças ou adolescentes em idade inferior a 16 (dezesseis) anos, ressalvada a condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos, independentemente da sua condição ocupacional”.

Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgados em 2016, entre os anos de 2013 e 2014, o trabalho infantil no Brasil cresceu 4,5%, sendo quase meio milhão de menores de 13 anos, majoritariamente (62%) trabalhando no meio rural. Isso pode sugerir que, mesmo com a política de enfrentamento a situação de exploração do trabalho infantil, em tempos de crise um dos mecanismos utilizados para baixar custos com salários é o emprego de trabalho de forma ilegal, como é o caso do trabalho de crianças e adolescentes (com exceção de casos previstos em lei, como jovem aprendiz).

Além da própria Constituição, é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que proibe expressamente o trabalho infantil. Segundo o art. 60 do ECA “É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz”. E os trabalhos permitidos, como aprendizes, devem ser efetuados tendo como finalidade prinicipal a formação do adolescente, e não o produto final do trabalho.

Como a proibição constitucional, reafirmada pelo ECA, não tem sido plenamente assegurada, tramita no Senado Federal um projeto de lei que visa tipificar como crime a exploração do trabalho de crianças e adolescentes, incluindo o mesmo no art. 207 do Código Penal. Se aprovado, o projeto fixará como pena a detenção de 1 (um) a 4 (quatro) e multa, podendo ser agravado para uma pena de 2 (dois) a 8 (oito) anos de prisão, caso o trabalho seja noturno, perigoso, insalubre ou penoso.

Para superar o quadro cada vez mais alarmente de exploração do trabalho infantil, é preciso a participação de toda a sociedade. No Recife, é possível realizar denúncias ao Ministério Público do Trabalho pelo fone 21013200 ou pelo site http://www.prt6.mpt.mp.br/. Além disso, casos podem ser encaminhados ao Conselho Tutelar local e se tratando de violações aos direitos humanos, pode-se contactar o Disque Direiros Humanos (ligar pra o número 100), ouvidoria nacional que encaminha os casos para os órgãos locais responsáveis.

Além de erradicar o trabalho infantil,  ou desafio que se deve ter em mente é o de efetivar os direitos já consagrados no Estatuto da Criança e de Adolescente. O estatuto não só proíbe o trabalho infantil, como também assegura que toda criança tem direito a educação, cultura, ao esporte e ao lazer. Quando a criança é submetida a uma jornada de trabalho, o tempo que ela poderia estar dedicando ao lazer, aos estudos ou ao esporte é substituído pelo trabalho e a infância fica comprometida.

Portanto, a superação do trabalho infantil passa pela conscientização dos familiares, de empregadores, sobretudo no meio rural e também de responsabilidades do poder público em garantir espaços de lazer, escolas e praças com qualidade, para que os direitos de crianças e adolescentes saiam do papel e possam ser assegurados com igualdade de forma igualitária para todas.

 

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